Sindicatos questionam na Justiça nova norma do ponto eletrônico
VALOR ECONÔMICO – LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
O prazo para as empresas que controlam a jornada de trabalho de seus funcionários por meio do ponto eletrônico se adaptarem às novas exigências do Ministério do Trabalho e Emprego vence em três meses. Mas, ao que tudo indica, as companhias não estão tão preocupadas com isso. Muitas não adquiriram ainda os novos equipamentos nos moldes exigidos pela portaria. E pelo menos dois sindicatos patronais já contestam a norma na Justiça. São eles o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio Grande do Sul (Sescon-RS) e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas).
A Portaria nº 1510, válida a partir de 25 de agosto, foi editada com o objetivo de evitar fraudes no controle da jornada de trabalho dos empregados. A norma exige que o relógio eletrônico emita comprovantes em papel em todas as entradas e saídas dos trabalhadores, que podem servir de provas em futuras ações judiciais. O equipamento deve conter ainda uma espécie de “caixa preta” que vai registrar todo o fluxo dos trabalhadores, sem que haja – pelo menos em tese – a possibilidade de alteração. A máquina também deve conter uma entrada USB para que o fiscal do trabalho tenha acesso às informações do fluxo dos empregados.
Essas alterações forçam as empresas a realizar investimentos. No entanto, não coibirá fraudes, na avaliação de advogados. Para atender as mudanças, será necessário modernizar entre 500 mil e 600 mil máquinas espalhadas pelo país, que registram a entrada e saída de cerca de 40 milhões de trabalhadores. As novas máquinas possuem modelos cujos valores variam de R$ 3 mil a 6 mil a unidade.
Para o advogado do Sindilojas e do Sescon, Luiz Fernando Moreira, sócio do Flávio Obino Filho Advogados, o Ministério do Trabalho extrapolou seu poder de regulamentar ao editar essa portaria, que criou obrigações não previstas em lei. Isso porque, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) apenas obriga as empresas com mais de dez empregados por estabelecimento a registrar respectivos horários de trabalho, seja de forma manual, mecânica ou eletrônica. Além disso, segundo o advogado, há um grande desperdício de papel, que está na contramão da atual preocupação ambiental atual. Moreira afirma que há empresas menores que já cogitam voltar para a utilizar o registro manual ou mecânico da entrada e saída dos funcionários.
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) também já preparou dois pareceres sobre o tema. Segundo o assessor jurídico da entidade, Guilherme Kopfer, a confederação cogita propor uma ação na Justiça caso fique realmente comprovado que essa nova exigência trará gastos elevados para as empresas. Nesse caso, segundo ele, a norma afrontaria o princípio constitucional da proporcionalidade, pois os valores a serem gastos pelas companhias não justificariam as novas imposições.
Até mesmo o argumento relativo à inibição das fraudes, utilizado como justificativa pelo Ministério do Trabalho para o uso do novo equipamento, tem sido rebatido pelos advogados. Para o advogado trabalhista Marcos Alencar, a empresa ou o empregado que tem a intenção de fraudar sempre arruma novas maneiras de burlar as regras. Segundo ele, ainda que não haja mais a possibilidade de adulterar o registro de ponto no relógio eletrônico, nada impede que o empregador exija, por exemplo, que o empregado comece a trabalhar mais cedo ou fique até mais tarde e apenas registre seu ponto nas horas estabelecidas.
Há, no entanto, empresas que já planejam comprar o novo equipamento, segundo o advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados Advogados e Consultores. Ele, que já promoveu dois eventos sobre o ponto eletrônico para clientes de médias e grandes empresas, afirma que as companhias em geral têm preferido cumprir as alterações na legislação.
Mesmo diante de críticas, o procurador do trabalho em Minas Gerais, Geraldo Emediato de Souza, acredita que esse novo modelo de relógio exigido deve diminuir a possibilidade de fraudes, principalmente ao exigir a emissão dos comprovantes para os empregados. Na avaliação de Souza, ficará mais fácil fiscalizar as empresas. O procurador entende que não há qualquer ilegalidade na nova portaria. Ele afirma que cabe ao Ministério do Trabalho regulamentar o uso do ponto eletrônico, estabelecido pela CLT. Segundo um levantamento da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, divulgado em março, há uma estimativa de que deixam de ser pagos cerca de R$ 20,3 bilhões referentes a horas extras por ano no Brasil.
Empresas voltam a usar o velho relógio mecânico
Ainda não há uma grande procura pelos novos equipamentos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego para o registro eletrônico de ponto. Mas a demanda pelos antigos relógios mecânicos é crescente. “As vendas subiram 30% depois da edição da portaria”, diz o presidente da Associação das Empresas Brasileiras Fabricantes de Registro Eletrônico de Ponto (Abrep), Raul César Gottlieb, entidade que congrega 18 fabricantes do país.
De acordo com Gottlieb, em dezembro foram fornecidos certificados do Ministério do Trabalho para cerca de 20 modelos eletrônicos já existentes no mercado. Porém, ainda assim, não houve uma grande procura por essas novas máquinas. As vendas de dois mil equipamentos mensais, em média, caíram 95% em agosto, quando foi editada a Portaria nº 1510. Cresceram de lá para cá, mas continuam fracas, 20% menores em relação ao periodo anterior à norma.
Em compensação, cresceram as vendas dos antigos relógios mecânicos, que obrigam o trabalhador a bater o cartão. “Como as novas regras só valem para o ponto eletrônico, muitas empresas menores optaram por voltar ao relógio antigo”, afirma o presidente da Abrep.
De acordo com ele, as empresas ainda resistem em investir no novo equipamento. “Até porque não se sabe se serão mesmo fiscalizadas e autuadas por não cumprir a portaria ou se a Justiça poderá derrubar a nova regulamentação”, diz Gottlieb. “Como tudo ainda é muito incerto, acredito que as empresas ainda estão aguardando até ter certeza de que essa norma veio mesmo para ficar.”
Para ele, o Ministério do Trabalho deveria ter ouvido os fabricantes antes de editar a portaria. Por isso, diz, muitos pontos da norma têm sido alvo de críticas. Entre eles, o fato de se exigir a emissão de papel para a comprovação do horário de entrada e saída do trabalhador, o que gera custos adicionais para as empresas. E a obrigatoriedade de se ter um relógio para os empregados e outro para os terceirizados.
Adriana Aguiar, de São Paulo.