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O Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza em sua página uma seção apenas de perguntas e respostas sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto ( SREP), previsto na Portaria nº 1510/ 2009. São 93 perguntas e respostas, além da possibilidade de você enviar mais perguntas. Confira abaixo as perguntas, saiba mais neste link.

1. Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009?

2. Quando a portaria entra em vigor?

3. Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria?

4. O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório?

5. Quais os principais requisitos do REP?

6. O MTE especificará um modelo de referência de REP?

7. Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria MTE nº 1.510/2009?

8. Será permitido o registro de ponto em terminal de computador?

9. O empregador pode restringir o horário de marcação de ponto?

10. Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcações incorretas?

11. O REP poderá emitir um comprovante de marcação de ponto por dia?

12. A emissão do comprovante é obrigatória desde já?

13. Após o prazo de 1 ano previsto na portaria, os equipamentos de registro de ponto que não sigam seus requisitos poderão continuar a ser utilizados?

14. Os relatórios e arquivos digitais, na forma padronizada prevista na portaria, já são obrigatórios?

15. Como o empregador poderá saber se o REP é certificado?

16. Haverá certificação para os programas de tratamento dos dados?

17. Quais os órgãos credenciados para a certificação de REP?

18. Os fabricantes de REP deverão se cadastrar no MTE?

19. Haverá cadastramento dos fornecedores de programas de tratamento de registros de ponto eletrônico?

20. O empregador poderá desenvolver o seu prórpio Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SREP)?

21. A portaria 1.510 trata do controle de acesso do empregado ao local de trabalho?

22. A portaria 1.510 franqueia ao empregado livre acesso ao local de trabalho, independente do horário?

23. A marcação de ponto poderá ser feita remotamente?

24. O REP poderá se comunicar com outros equipamentos?

25. O REP pode ter função de catraca eletrônica ou fazer parte dela?

26. O REP deverá funcionar no mínimo 1.440 horas em caso de falta de energia?

27. Uma empresa poderá utilizar sistema eletrônico em um setor/estabelecimento e manual em outro?

28. Poderão ser incluídas no REP informações sobre o horário de trabalho do empregado, férias, afastamentos, etc?

29. Se o horário do empregado não estará disponível no REP, como o equipamento identificará se uma marcação é de entrada ou de saída?

30. Uma vez que o empregado será identificado no REP pelo PIS, como fazer com o trabalhador recém admitido que ainda não possui número de PIS?

31. Durante os doze meses, contados da data da publicação da Portaria 1.510/2009, a que o empregador não está obrigado?

32. A Portaria 1.510/2009 revogou a portaria 1.120/1995?

33. O que fazer quando a memória MRP encher?

34. Uma empresa terceirizada poderá utilizar o REP da tomadora de serviço para marcação da jornada dos seus trabalhadores que prestam serviço no local da contratante? (Alterada)

35. Os equipamentos atualmente em uso podem ser adaptados para se transformarem em REP?

36. Quando a Portaria entrar totalmente em vigor, será admitida alguma forma de registro eletrônico de ponto que não utilize o REP?

37. A Portaria MTE 1.510/2009 aplica-se a trabalhadores não regidos pela CLT?

38. Será definido algum padrão de implementação para o Programa de Tratamento?

39. Serão definidas as justificativas que serão aceitas para as correções de marcações no Programa de tratamento?

40. Adotado o REP, é obrigatório o registro do intervalo de repouso no equipamento?

41. As pausas de 10 minutos, previstas na Norma Regulamentadora 17 – Ergonomia – em seu item 17.6.4, item c, para atividade de entrada de dados em sistemas de processamento eletrônico de dados, devem ser marcadas no REP?

42. O REP emitirá copia do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador para o empregador?

43. Quando adotado o REP, o que o empregador deverá fazer quando o equipamento não estiver funcional?

44. Quais serão as consequências para quem tiver um sistema de ponto eletrônico não adequado às normas do MTE?

45. A portaria prevê a tecnologia que será empregada na impressão, por exemplo impressão matricial ou térmica?

46. No momento do registro, o REP pode se comunicar com equipamentos externos para obter dados necessários à identificação do empregado? Por exemplo, comunicar-se com o banco de dados central da empresa para verificar dados biométricos?

47. O REP poderá ser programado para fazer automaticamente o ajuste para o horário de verão?

48. Os fabricantes de REP deverão obrigatoriamente fabricar o Programa de Tratamento para fornecê-lo com o equipamento?

49. O empregador pode utilizar para seu controle modelo de Espelho de Ponto diferente do especificado no anexo II?

50. A empresa deve imprimir todos os meses os Relatórios de Espelho de Ponto?

51. Como ficam as empresas que adotaram o ponto eletrônico mas possuem funcionários que realizam trabalho externo?

52. Quando os empregadores usuários de SREP deverão se cadastrar no MTE?(Alterada)

53. A Portaria MTE 1.510/2009 define o método que o REP utilizará para a identificação do empregado, tal como cartão magnético ou biometria?

54. Os arquivos eletrônicos mencionados na Portaria MTE 1.510/2009 devem ser impressos?

55. O programa de tratamento poderá ter outras funcionalidades e gerar outros relatórios que não os obrigatórios?

56. Se, fora o intervalo previsto no art. 71 da CLT, a empresa concede aos empregados outros intervalos para lanche, esses intervalos devem ser registrados no REP?

57. O REP poderá ser mudado de estabelecimento?

58. Quais os sistemas que se enquadram no SREP?

59. Um empregador que use o registro de ponto manual ou mecânico e posteriormente digite esses dados em computador para apuração está enquadrado na Portaria MTE 1.510/2009?

60. A Portaria MTE 1.510/2009 define uma quantidade máxima de trabalhadores que utilizarão cada REP?

61. Quando deverá ser emitida a Relação Instantânea de Marcações, prevista no inciso IV do caput do art. 7° da Portaria MTE 1.510/2009?

62. Enquanto a exigência para uso do REP não entrar em vigor, é permitido o registro de ponto por terminal de computador?

63. A porta fiscal do REP pode ter outra função além de “gravação do AFD em dispositivo externo de memória”?

64. Como e quando devem ser registrados os intervalos quando esses são pré-assinalados?

65. Quais são os documentos, relatórios e arquivos que o empregador deverá fornecer à fiscalização do trabalho, segundo a Portaria MTE 1.510/2009?

66. As faltas abonadas, licenças e períodos de férias devem ser listadas no ACJEF e no Relatório Espelho de Ponto?

67. No caso da empresa que utilize ponto eletrônico, mas ainda não implantou o REP, como será gerado o AFDT?

68. O empregador deverá manter o AFDT e o ACJEF relativos a cada mês de apuração armazenados à disposição da fiscalização ou poderá gerá-los sob demanda?

69. O empregador que já utiliza o ponto eletrônico pode voltar a utilizar o sistema manual ou mecânico de anotação de jornada?

70. O MTE fornecerá modelo do “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”?

71. Como o empregador deve proceder no caso de uma marcação incorreta ou da falta de registro de ponto?

72. Quais são as “marcações indevidas” citadas no art. 12, parágrafo único, da Portaria MTE 1.510?

73. Qual a quantidade mínima de empregados no estabelecimento para que o registro de ponto torne-se obrigatório?

74. Os estabelecimentos com até 10 empregados, portanto desobrigados do registro de ponto, se optarem pelo registro eletrônico, deverão seguir a Portaria MTE 1.510/2009?

75. Quando a marcação estiver dentro da tolerância prevista no Art. 58, § 1º, da CLT, o horário deve ser corrigido no AFDT?

76. Como preencher os campos de horas extras e de saldo de horas a compensar do item 3.3 do Anexo I da Portaria MTE 1.510/2009 (Detalhe ACJEF)?

77. Após 21.08.09 houve alguma alteração na Portaria MTE 1.510/2009?

78. É necessário enviar os arquivos gerados nos formatos especificados na Portaria 1.510/2009 para o MTE?

79. O fornecedor do programa de tratamento é responsável pelo conteúdo do AFD?

80. Os relógios Ponto mecânicos que imprimem a marcação em cartão de papel poderão ainda ser utilizados?

81. De acordo com o anexo II temos que emitir, no espelho do ponto eletrônico, o período da folha de pagamento, porém se o período da folha é de 01 a 30 e o período de apuração do ponto é de 26 a 25 de cada mês, qual desses períodos deve ser listado no espelho?

82. A assinatura do “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”, previsto no artigo Art. 18 da Portaria MTE 1.510/2009, pode ser digitalizada?

83. Se o empregado, sem autorização do empregador, efetuar marcação de saída após o horário de sua jornada, qual o procedimento deve ser adotado?

84. As informações relativas ao CNPJ/CEI e à razão social dos arquivos AFD, AFDT e ACJEF se referem à empresa (matriz) ou ao estabelecimento?

85. A Emissão da Relação Instantânea de Marcações deverá ser impressa ou armazenada no dispositivo externo do auditor Fiscal?

86. No relatório do espelho do ponto, quando o funcionário possuir batidas em um dia de descanso em que não existe um horário contratual, o campo CH deve ser preenchido com qual valor?

87. Um órgão público que tenha funcionários em regime estatutário e empregados regidos pela CLT estará obrigado a utilizar o REP para os empregados regidos pela CLT? Em caso afirmativo, o órgão poderá, opcionalmente, incluir os funcionários em regime estatutário no REP, fazendo a separação no programa de tratamento?

88. No leiaute do relatório Espelho de Ponto, deve-se informar a jornada realizada com entrada e saída. No modelo que consta no Anexo II da Portaria MTE 1.510/2009, têm-se três períodos (entrada e saída). Se o empregado efetuar mais de três entradas ou saídas no mesmo dia, deverão ser criadas mais colunas na tabela de jornadas realizadas?

89. No leiaute do relatório Espelho de Ponto, é explanado que quando uma jornada se inicia em um dia e termina em outro (horário noturno), deve-se gerar duas linhas. O que deve constar na coluna DIA?

90. No arquivo de controle de jornada para efeitos fiscais, consta que o código do horário deve ser sequencial, iniciando-se em 0001. Pode-se somente listar os horários contratuais em ordem de código sem preencher o código sequencial?

91. O Arquivo de Fontes de Dados Tratado – AFDT, item 2.2 do Anexo I, existe o campo 9 para informar se a marcação é Original, Incluída ou Pré-Assinalada. Qual o objetivo do tipo PRE-ASSINALADO?

92. Em uma empresa que possui várias filiais, o funcionário da matriz, pode efetuar as marcações no REP da filial e vice-versa?

93. Quando em um estabelecimento houver vários REPs, deverá ser gerado um AFDT para cada AFD?

Esse post foi publicado de segunda-feira, 30 de agosto de 2010 às 18:17, e arquivado em Geral. Você pode acompanhar os comentários desse post através do feed RSS 2.0. Você pode comentar ou mandar um trackback do seu site pra cá.